Legislação
Decreto 1.899, de 09/05/1996
- As cartas rogatórias deverão ser acompanhadas dos documentos a serem entregues ao citado, notificado ou emprazado e que serão:
a) cópia autenticada da petição inicial e seus anexos e dos documentos ou decisões que sirvam de fundamento à diligência solicitada;
b) informação escrita sobre qual é a autoridade judiciária requerente, os prazos de que dispõe para agir e a pessoa afetada e as divergências que lhe faça a referida autoridade sobre as conseqüências que adviriam de sua inércia;
c) quando for o caso, informação sobre a existência de domicílio de defensor de ofício ou de sociedade de assistência jurídica competente no Estado requerente.
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Modelo de petição para ação de restituição de valores transferidos em golpe via PIX e indenização por danos morais, direcionada contra o banco pela falta de medidas preventivas e de resolução após a comunicação do golpe.
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Este modelo de petição aborda a solicitação de rescisão de um contrato de compra e venda de bem móvel devido a esbulho possessório, incluindo pedido para devolução do preço ou da parte quitada pelo comprador.
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