Legislação
Decreto 1.899, de 09/05/1996
Art. 9º
Art. 9º
- O cumprimento de cartas rogatórias não implicará em caráter definitivo o reconhecimento de competência da autoridade judiciária requerente nem o compromisso de reconhecer a validade ou de proceder à execução da sentença que por ela venha a ser proferida.
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