Legislação
Decreto 1.936, de 20/06/1996
Art. 0º
Administrativo. Importação. Altera dispositivos do Decreto 1.488, de 11/05/95, que regulamenta as normas que disciplinam os procedimentos administrativos relativos à aplicação de medidas de salvaguarda.
Atualizada(o) até:
Não houve.Decreto 6.759/2009 (Regulamento aduaneiro. Importação e exportação)
Decreto 1.751/95 (Dumping. Importação. Medidas compensatórias. Procedimento administrativo)
Decreto 1.602/95 (Dumping. Importação. Aplicação das medidas. Procedimento administrativo)
Decreto 1.488/95 (Dumping. Importação. Medidas de salvaguarda. Procedimento administrativo)
Lei 9.019/95 (Importação. Aplicação dos direitos previstos no Acordo Antidumping e no Acordo de Subsídios e Direitos Compensatórios)
O Presidente da República , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, IV e VI, da Constituição, e tendo em vista o disposto no Acordo Sobre Salvaguardas, aprovado pelo Decreto Legislativo 30, de 15/12/94, e promulgado pelo Decreto 1.355, de 30/12/94, Decreta:
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