Legislação
Decreto 1.983, de 14/08/1996
Art. 19
Capítulo III - DOS DEMAIS DOCUMENTOS DE VIAGEM (Ir para)
Seção V - DA CARTEIRA DE MATRÍCULA CONSULAR (Ir para)
Art. 19- A carteira de matrícula consular é o documento, de propriedade da União, concedido pelas missões diplomáticas ou repartições consulares a todo cidadão brasileiro domiciliado em sua jurisdição.
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