Legislação
Decreto 2.018, de 01/10/1996
Capítulo V - DA PROPAGANDA COMERCIAL DOS DEFENSIVOS AGRÍCOLAS (Ir para)
Art. 21- A propaganda deverá sempre, em qualquer meio de comunicação, chamar a atenção para o destino correto das embalagens vazias e dos restos ou sobras dos produtos.
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Este modelo de exceção de pré-executividade foi criado para ser utilizado em casos de execução fiscal referente a dívidas ativas de IPTU, onde o devedor argumenta a prescrição do direito de ação do credor. O documento contém fundamentos legais e constitucionais, oferecendo uma narrativa detalhada dos fatos e argumentação jurídica. Serve como uma defesa efetiva para questionar execuções fiscais baseadas em dívidas prescritas, assegurando os princípios da legalidade e da segurança jurídica.
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Modelo de réplica a contestação apresentada por Prefeitura Municipal em ação de cobrança de ISS de motorista autônomo que mudou de atividade, com argumentação baseada na inexistência de débitos e mudança de fato da profissão.
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