Legislação
Decreto 2.018, de 01/10/1996
Art. 5º
Capítulo I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES (Ir para)
Art. 5º- Nas aeronaves e veículos coletivos, somente será permitido fumar quando transcorrida, em cada trecho, uma hora de viagem e desde que haja nos referidos meios de transporte área que atenda à especificação do inciso IV do art. 2º deste Decreto.
Decreto 3.157, de 27/08/1999 (Nova redação ao artigo).Redação anterior: [Art. 5º - Nas aeronaves e veículos coletivos somente será permitido fumar quando transcorrida, em cada trecho, uma hora de viagem e desde que haja, nos referidos meios de transporte, parte especialmente reservada aos fumantes, devidamente sinalizada.]
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