Legislação
Decreto 2.028, de 11/10/1996
Art. 0º
Dispõe sobre os procedimentos relativos à execução financeira da folha de pagamento de pessoal do Governo Federal e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Decreto 6.752, de 28/01/2009 (art. 9º-A, § 4º)Decreto 6.439, de 22/04/2008 (art. 9º-A)
Decreto 3.473, de 18/05/2000 (art. 4º).
Decreto 2.839, de 06/11/98 (arts. 5º, parágrafo único e 6º)
O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso II, da Constituição, Decreta:
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Ação de Usucapião Extraordinário: Modelo de Petição Inicial e Análise Jurídica
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