Legislação
Decreto 2.044, de 31/12/1908
Art. 15
Título I - DA LETRA DE CÂMBIO (Ir para)
Capítulo IV - DO AVAL (Ir para)
Art. 15- O avalista é equiparado àquele cujo nome indicar; na falta de indicação, àquele abaixo de cuja assinatura lançar a sua; fora destes casos, ao aceitante e, não estando aceita a letra, ao sacador.
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