Legislação

Decreto 2.044, de 31/12/1908

Art. 16

Título I - DA LETRA DE CÂMBIO (Ir para)

Capítulo V - DA MULTIPLICAÇÃO DA LETRA DE CÂMBIO (Ir para)

Seção Única - DAS DUPLICATAS (Ir para)
Íntegra da norma
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Art. 16

- O sacador, sob pena de responder por perdas e interesses, é obrigado a dar, ao portador, as vias de letra que este reclamar antes do vencimento, diferençadas, no contexto, por números de ordem ou pela ressalva, das que se extraviaram. Na falta da diferenciação ou da ressalva, que torne inequívoca a unicidade da obrigação, cada exemplar valerá como letra distinta.

§ 1º - O endossador e o avalista, sob pena de responderem por perdas e interesses, são obrigados a repetir, na duplicata, o endosso e o aval firmados no original.

§ 2º - O sacado fica cambialmente obrigado por cada um dos exemplares em que firmar o aceite.

§ 3º - O endossador de dois ou mais exemplares da mesma letra a pessoas diferentes e os sucessivos endossadores e avalistas ficam cambialmente obrigados.

§ 4º - O detentor da letra expedida para o aceite é obrigado a entregá-la ao legítimo portador da duplicata, sob pena de responder por perdas e interesses.

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