Legislação
Decreto 2.044, de 31/12/1908
Art. 18
Título I - DA LETRA DE CÂMBIO (Ir para)
Capítulo VI - DO VENCIMENTO (Ir para)
Art. 18- Sacada a letra em País onde vigorar outro calendário, sem a declaração do adotado, verifica-se o termo do vencimento contando-se do dia do calendário gregoriano, correspondente ao da emissão da letra pelo outro calendário.
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