Legislação

Decreto 2.044, de 31/12/1908

Art. 21

Título I - DA LETRA DE CÂMBIO (Ir para)

Capítulo VII - DO PAGAMENTO (Ir para)

Art. 21

- A letra à vista deve ser apresentada ao pagamento dentro do prazo nela marcado; na falta desta designação, dentro de 12 meses, contados da data da emissão do título, sob pena de perder o portador o direito de regresso contra o sacador, endossadores e avalistas.

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