Legislação
Decreto 2.044, de 31/12/1908
Art. 25
Título I - DA LETRA DE CÂMBIO (Ir para)
Capítulo VII - DO PAGAMENTO (Ir para)
Art. 25- A letra de câmbio deve ser paga na moeda indicada. Designada moeda estrangeira, o pagamento, salvo determinação em contrário, expressa na letra, deve ser efetuado em moeda nacional, ao câmbio à vista do dia do vencimento e do lugar do pagamento; não havendo no lugar curso de câmbio, pelo da praça mais próxima.
Decreto-lei 857/1969, art. 1º, e ss. (Moeda nacional. Curso obrigatório. Pagamento obrigações em moeda estrangeira)Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
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