Legislação
Decreto 2.044, de 31/12/1908
Art. 56
Título II - DA NOTA PROMISSÓRLA (Ir para)
Capítulo II - DISPOSIÇÕES GERAIS (Ir para)
Art. 56- São aplicáveis à nota promissória, com as modificações necessárias, todos os dispositivos do Título I desta Lei, exceto os que se referem ao aceite e às duplicatas.
Para o efeito da aplicação de tais dispositivos, o emitente da nota promissória é equiparado ao aceitante da letra de câmbio.
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