Legislação
Decreto 2.066, de 12/11/1996
Art. 0º
Servidor público. Regulamenta o art. 92, da Lei 8.112, de 11/12/1990, que dispõe sobre a licença para Desempenho de Mandato Classista.
Atualizada(o) até:
Não houve.Lei 8.112/1990, art. 92 (Servidor público. Regime jurídico)
O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, IV, da CF/88, e tendo em vista o disposto no art. 92 da Lei 8.112, de 11/12/90, decreta:
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