Legislação
Decreto 2.067, de 12/11/1996
Art. 29
Capítulo VII - INFORMAÇÃO DO DIREITO ESTRANGEIRO (Ir para)
Art. 29- A informação a que se refere o artigo anterior poderá também ser prestada perante a jurisdição do outro Estado, por meio de documentos fornecidos pelas autoridades diplomáticas ou consulares do Estado Parte de cujo direito se trata.
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