Legislação
Decreto 2.067, de 12/11/1996
Art. 32
Capítulo VIII - CONSULTAS E SOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIAS (Ir para)
Art. 32- Os Estados Partes numa controvérsia sobre a interpretação, a aplicação ou o não cumprimento das disposições deste Protocolo, procurarão resolvê-la mediante negociações diplomáticas diretas.
Se, mediante tais negociações, não se chegar a um acordo ou se tal controvérsia for solucionada apenas parcialmente, aplicar-se-ão os procedimentos previstos no Protocolo de Brasília para a Solução de Controvérsias quando este entrar em vigor e enquanto não for adotado um Sistema Permanente de Solução de Controvérsias para o Mercado Comum do Sul.
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