Legislação
Decreto 2.067, de 12/11/1996
Art. 33
Capítulo IX - DISPOSIÇÕES FINAIS (Ir para)
Art. 33- O presente Protocolo, parte integrante do Tratado de Assunção, entrará em vigor trinta (30) dias após a data de depósito do segundo instrumento de ratificação, e será aplicado provisoriamente a partir da data de sua assinatura.
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