Legislação
Decreto 2.067, de 12/11/1996
Art. 7º
Capítulo IV - COOPERAÇÃO EM ATIVIDADES DE SIMPLES TRÂMITE E PROBATÓRIAS (Ir para)
Art. 7º- No caso de ser solicitado o recebimento de provas, a carta rogatória deverá também conter:
a) descrição do assunto que facilite a diligência probatória;
b) nome e domicílio de testemunhas ou outras pessoas ou instituições que devam intervir;
c) texto dos interrogatórios e documentos necessários.
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