Legislação
Decreto 2.095, de 17/12/1996
Art. 15
Título IV - CONSULTA E SOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIAS (Ir para)
Art. 15- 1. As controvérsias que surgirem entre os Estados-Partes em decorrência da aplicação, interpretação ou descumprimento das disposições contidas no presente Protocolo serão resolvidas mediante negociações diplomáticas diretas.
2. Se, mediante tais negociações, não se alcançar um acordo ou se a controvérsia só for solucionada parcialmente aplicar-se-ão os procedimentos previstos no Sistema de Solução de Controvérsias vigentes entre os Estados-Partes do Tratado de Assunção.
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