Legislação
Decreto 2.095, de 17/12/1996
Art. 4º
Título II - JURISDIÇÃO INTERNACIONAL (Ir para)
Capítulo I - ELEIÇÃO DE JURISDIÇÃO (Ir para)
Art. 4º- 1. Nos conflitos que decorram dos contratos internacionais em matéria civil ou comercial serão competentes os tribunais do Estado-Parte em cuja jurisdição os contratantes tenham acordado submeter-se por escrito, sempre que tal ajuste não tenha sido obtido de forma abusiva.
2. Pode-se acordar, igualmente, a eleição de tribunais arbitrais.
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