Legislação
Decreto 2.173, de 05/03/1997
Art. 100
NORMA REVOGADA.
Parte II - DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL (Ir para)
Título I - DO FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (Ir para)
Capítulo XI - DAS DISPOSIÇÕES DIVERSAS (Ir para)
Art. 100- Mediante requisição do INSS, a empresa é obrigada a descontar, da remuneração paga aos segurados a seu serviço, a importância proveniente de dívida ou responsabilidade por eles contraída junto à seguridade social, relativa a benefícios pagos indevidamente.
Parágrafo único - O INSS estabelecerá as condições em que serão efetuados os descontos mencionados no caput.
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