Legislação
Decreto 2.173, de 05/03/1997
Art. 94
NORMA REVOGADA.
Parte II - DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL (Ir para)
Título I - DO FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (Ir para)
Capítulo XI - DAS DISPOSIÇÕES DIVERSAS (Ir para)
Art. 94- O INSS e a SRF estabelecerão critérios para a dispensa de constituição ou exigência de crédito de valor inferior ao custo dessas medidas.
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