Legislação
Decreto 2.179, de 18/03/1997
Art. 0º
Tributário. Dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais para o desenvolvimento regional para os produtos que especifica e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Decreto 6.556, de 08/09/2008 (art. 6º)Lei 9.440/97 (Incentivo fiscal. Desenvolvimento regional
O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei 9.440, de 14/03/1997, Decreta:
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