Legislação
Decreto 2.181, de 20/03/1997
Art. 0º
Consumidor. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei 8.078, de 11/09/1990, revoga o Decreto 861, de 09/07/1993, e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Decreto 10.887, de 07/12/2021, art. 1º, 2º (arts. 6º, 6º-A, 12, 13, 14, 14-A, 15, 25, 26, 26-A, 28, 28-A, 28-B, 30, 33, 33-A, 33-B, 34, 35, 37, 38-A, 39, 40, 40-A, 40-B, 42, 42-A, 42-B, 43, 44, 45, 46, 49, 53, 56, 63 e 65-A)Decreto 10.417, de 07/07/2020, art. 14 (arts. 5º e 16)
Decreto 7.738, de 28/05/2012 (arts. 2º, 3º, 4º, 5º, 9º, 16, 50, 56 e 63
CDC (Código de Defesa do Consumidor - CDC)
O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere a CF/88, art. 84, IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei 8.078, de 11/09/1990, Decreta:
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