Legislação
Decreto 2.195, de 08/04/1997
Art. 12
NORMA REVOGADA.
Capítulo IV - DO PROCESSO DE OUTORGA (Ir para)
Seção I - DO INÍCIO DO PROCESSO (Ir para)
Art. 12- O Ministério das Comunicações poderá publicar, no Diário Oficial da União, consulta pública sobre sua intenção de outorgar concessão para exploração de STS, solicitando comentários sobre seus usos, características e área geográfica de cobertura, ou a qualquer outro ponto considerado pertinente.
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