Legislação
Decreto 2.195, de 08/04/1997
Art. 35
NORMA REVOGADA.
Capítulo VII - DA EXPLORAÇÃO DO SERVIÇO (Ir para)
Art. 35- A concessionária de STS responsabilizar-se-á:
I - por colocar em operação o satélite nas condições previstas no contrato de concessão;
II - pela operação da estação de controle do satélite, que, necessariamente, deverá está localizada em território brasileiro.
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;