Legislação
Decreto 2.196, de 08/04/1997
Art. 43
Capítulo VIII - DA RENOVAÇÃO DA PERMISSÃO (Ir para)
Art. 43- O prazo da permissão para exploração de Serviços Especiais poderá ser renovado, desde que a permissionária tenha cumprido satisfatoriamente as condições da permissão e manifeste expresso interesse na renovação, pelo menos, dezoito meses antes de expirar o prazo da permissão.
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