Legislação

Decreto 2.197, de 08/04/1997

Art. 56

Capítulo X - DA TRANSFERÊNCIA DA OUTORGA (Ir para)

Art. 56

- A transferência da permissão ou da autorização ou a aquisição do controle societário da permissionária ou autorizada, sem prévia anuência do poder concedente, implicará caducidade da permissão ou autorização.

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