Legislação
Decreto 2.197, de 08/04/1997
Art. 57
NORMA REVOGADA.
Capítulo X - DA TRANSFERÊNCIA DA OUTORGA (Ir para)
Art. 57- Será assegurada a transferência da autorização, a qualquer tempo, desde que a pretendente apresente os seguintes documentos:
I - cópia autenticada do comprovante de inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes CGC, bem como de seus atos constitutivos, devidamente arquivados ou registrados na repartição competente, quando a solicitação for formulada por pessoa jurídica;
II - cópia autenticada do documento de identidade e do comprovante de inscrição no Cadastro de Pessoa Física - CPF, quando a pretendente for pessoa natural.
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