Legislação
Decreto 2.197, de 08/04/1997
Art. 64
NORMA REVOGADA.
Capítulo XI - DA RENOVAÇÃO DA PERMISSÃO (Ir para)
Art. 64- (Revogado pelo Decreto 3.896, de 23/08/2001, art. 2º).
Redação anterior (original): [Art. 64 - O Ministério das Comunicações poderá iniciar novo processo de outorga de permissão para exploração do Serviço Limitado Especializado, caso as partes não entrem em acordo em até doze meses antes de expirar o prazo da permissão.]
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;