Legislação
Decreto 2.206, de 14/04/1997
Art. 44
NORMA REVOGADA.
Capítulo VI - DA FORMALIZAÇÃO DA OUTORGA (Ir para)
Art. 44- Aplicam-se aos contratos de concessão as normas gerais pertinentes previstas na Le 8.666/1993, na Lei 8.987/1995 e na Lei 9.074/1995, especialmente quanto à formulação, alteração, execução e extinção dos referidos contratos.
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