Legislação
Decreto 2.206, de 14/04/1997
Art. 49
NORMA REVOGADA.
Capítulo VIII - DA INSTALAÇÃO DO SERVIÇO (Ir para)
Seção II - DA INSTALAÇÃO E DO LICENCIAMENTO (Ir para)
Art. 49- As operadoras de TV a Cabo terão prazo de dezoito meses, contado a partir da data de publicação do ato de outorga no Diário Oficial, para concluir a etapa inicial de instalação do sistema e iniciar a prestação do Serviço aos assinantes.
Parágrafo único - O prazo previsto neste artigo poderá ser prorrogado uma única vez, por no máximo doze meses, se as razões apresentadas para tanto forem julgadas relevantes pelo ministério das Comunicações.
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