Legislação
Decreto 2.206, de 14/04/1997
Art. 88
NORMA REVOGADA.
Capítulo XII - DA RENOVAÇÃO DA CONCESSÃO (Ir para)
Art. 88- A renovação da concessão para exploração do Serviço de TV a Cabo poderá implicar pagamento pela concessionária pelo direito de exploração do Serviço.
Parágrafo único - O valor do pagamento referido neste artigo deverá ser compatível com o porte do Serviço, devendo ser acordado entre o Ministério das Comunicações e a concessionária, pelo menos doze meses antes de expirar o prazo da concessão, levando-se em consideração as condições de prestação do Serviço à época da renovação.
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