Legislação
Decreto 2.208, de 17/04/1997
Art. 0º
NORMA REVOGADA.
(Revogado pelo Decreto 5.154, de 23/07/2004). Ensino. Regulamenta o § 2º do art. 36 e os arts. 39 a 42 da Lei 9.394, de 20/12/96, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
Atualizada(o) até:
Decreto 5.154, de 23/07/2004 (Revogação total)Lei 9.394/96 (Diretrizes e Bases da Educação)
O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, IV, da Constituição, Decreta:
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