Legislação
Decreto 2.210, de 22/04/1997
Art. 0º
Meio ambiente. Regulamenta o Decreto-lei 1.809, de 07/10/1980, que instituiu o Sistema de Proteção ao Programa Nuclear Brasileiro - SEPRON, e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Decreto 9.865, de 27/06/2019, art. 26 (arts. 4º e 6º)O Vice-Presidente da República, no exercício do cargo de Presidente da República, usando das atribuições que lhe confere a CF/88, art. 84, IV e VI, da Constituição, e tendo em vista a disposto no Decreto-lei 1.809, de 07/10/80, Decreta:
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;