Legislação
Decreto 2.250, de 11/06/1997
Art. 2º
Art. 2º
- A realização da vistoria prevista no artigo anterior será comunicada à entidade representativa dos trabalhadores rurais e das classes produtoras, a fim de que cada entidade possa indicar um representante técnico para acompanhar o levantamento de dados e informações.
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