Legislação
Decreto 2.289, de 04/08/1997
Art. 3º
NORMA REVOGADA.
Art. 3º
- Fica revogado o Decreto 95.804, de 9/03/1998.
Brasília, 4/08/1997; 176º da Independência e 109º da República. Fernando Henrique Cardoso - Pedro Malan - Antonio Kandir
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