Decreto 2.291, de 04/08/1997

Capítulo VII - DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO (Ir para)

- Ao Conselho de Administração caberá a organização, o controle e a avaliação das atividades da empresa, competindo-lhe especificamente:

I - fixar as políticas de ação da empresa;

II - aprovar o Plano Diretor da EMBRAPA e os Planos Anuais e Plurianuais de Trabalho, bem como os respectivos Orçamentos-Programa;

III - aprovar a política de pessoal da empresa, o quadro de pessoal e a tabela de remuneração e demais vantagens, observadas as normas legais;

IV - fixar as políticas de articulação com entidades de pesquisa e desenvolvimento nacionais, estrangeiras e internacionais;

V - fixar as políticas de articulação com as entidades de assistência técnica e extensão rural e com outros serviços do poder público e do setor privado, para efeitos de difusão de tecnologia e de obtenção de apoio às atividades de pesquisa;

VI - autorizar a alienação e a oneração de bens imóveis da EMBRAPA, na forma da legislação em vigor;

VII - autorizar, se for o caso, a contratação de serviços de auditoria externa;

VIII - aprovar a prestação de contas, bem como propor os aumentos do capital social da EMBRAPA;

IX - indicar, ao Ministro de Estado da Agricultura e do Abastecimento, para nomeação pelo Presidente da República, nomes para os cargos de Diretor-Presidente e de Diretores-Executivos;

X - aprovar a política de escolha dos chefes das Unidades Descentralizadas;

XI - aprovar o modelo institucional e a estrutura organizacional da EMBPAPA;

XII - conceder licença aos titulares da Diretoria Executiva e designar substituto para quaisquer deles, em caso de licença ou vacância, nesta hipótese até nomeação do novo ocupante do cargo;

XIII - deliberar sobre a participação da EMBPAPA no capital social de empresas estaduais de pesquisa agropecuária, observada a legislação vigente;

XIV - aprovar o regulamento de licitações;

XV - propor alteração do Estatuto;

XVI - aprovar a correção monetária do capital social, nos termos da Lei 6.404, de 15/12/1976.

Parágrafo único - O Conselho de Administração reunir-se-á, ordinariamente, a cada dois meses, e extraordinariamente sempre que necessário, em qualquer dos casos por convocação do seu Presidente, do Presidente da EMBRAPA ou da maioria dos seus membros, com a presença mínima de dois terços e deliberará por maioria de votos dos membros presentes, cabendo ao Presidente da reunião o voto de qualidade, no caso de empate.