Legislação
Decreto 2.338, de 07/10/1997
Art. 42
Capítulo III - DOS ÓRGÃOS SUPERIORES (Ir para)
Seção II - DO CONSELHO CONSULTIVO (Ir para)
Art. 42- Haverá reunião extraordinária do Conselho Consultivo toda vez que este for convocado pelo Presidente do Conselho Diretor para apreciar as proposições relativas ao art. 35, incisos I e II, da Lei 9.472/1997.
Parágrafo único - As proposições do Conselho Diretor referidas no caput serão consideradas aprovadas caso o Conselho Consultivo não delibere a respeito em até quinze dias contados da data marcada para a reunião.
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