Legislação
Decreto 2.338, de 07/10/1997
Art. 52
Capítulo IV - DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL (Ir para)
Seção II - DA OUVIDORIA (Ir para)
Art. 52- Compete ao Ouvidor produzir, semestralmente ou quando oportuno, apreciações críticas sobre a atuação da Agência, encaminhando-as ao Conselho Diretor, ao Conselho Consultivo, ao Ministério das Comunicações, a outros órgãos do Poder Executivo e ao Congresso Nacional, fazendo-as publicar no Diário Oficial da União, e mantendo-as em arquivo na Biblioteca para conhecimento geral.
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