Legislação
Decreto 2.338, de 07/10/1997
Art. 55
Capítulo IV - DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL (Ir para)
Seção II - DA OUVIDORIA (Ir para)
Art. 55- É vedado ao Ouvidor ter interesse significativo, direto ou indireto, em empresa relacionada com telecomunicações, nos termos do art. 29.
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