Decreto 2.338, de 07/10/1997

Capítulo VI - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS (Ir para)

- A Advocacia-Geral da União e o Ministério das Comunicações, por intermédio de sua Consultoria Jurídica, mediante comissão conjunta, promoverão, no prazo de cento e oitenta dias, levantamento dos processos judiciais em curso envolvendo matéria cuja competência tenha sido transferida à Agência Nacional de Telecomunicações, a qual sucederá a União em todos esses processos.

§ 1º - A transferência dos processos judiciais será realizada mediante solicitação, por petição, da Procuradoria-Geral da União, perante o juízo ou Tribunal onde se encontrar o processo, requerendo a intimação da Procuradoria da Agência para assumir o feito.

§ 2º - Enquanto não operada a transferência na forma do parágrafo anterior, a Procuradoria-Geral da União permanecerá no feito, praticando todos os atos processuais necessários.

§ 3º - A transferência a que se refere este artigo não alcança os processos judiciais envolvendo a concessão, permissão ou autorização de serviço de radiodifusão sonora ou de sons e imagens.

ANEXO II

A) QUADRO DEMONSTRATIVODOS CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES COMISSIONADASDE TELECOMUNICAÇÕES DA AGÊNCIA NACIONAL DETELECOMUNICAÇÕES.

B). QUADRO RESUMO DECUSTOS DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕESCOMISSIONADAS DE TELECOMUNICAÇÕES DA AGÊNCIANACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES  (VideLei 1 1.526./2007)