Legislação
Decreto 2.346, de 10/10/1997
Art. 9º
Capítulo II - DAS DISPOSIÇÕES ESPECIAIS (Ir para)
Art. 9º- As autoridades indicadas no caput do artigo anterior poderão concordar com pedido de desistência da ação, nas causas de quaisquer valores, desde que o autor renuncie expressamente ao direito sobre que se funda a ação, ressalvadas as de natureza fiscal, em que a competência será da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
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