Legislação
Decreto 2.366, de 05/11/1997
Art. 29
Capítulo II - DAS DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS (Ir para)
Seção V - DOS SERVIÇOS PÚBLICOS (Ir para)
Art. 29- Os serviços de que trata o art. 53 da Lei 9.456/1997, sujeitos à remuneração pelo regime de preços de serviços públicos específicos, compreendem:
I - pedido de proteção;
II - anuidade;
III - transferência de titularidade;
IV - outras alterações no certificado de proteção;
V - testes de laboratório;
VI - ensaios comparativos de campo sobre a DHE da cultivar;
VII - certidões.
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