Legislação
Decreto 2.428, de 17/12/1997
Art. 5º
Art. 5º
- As decisões adotadas na aplicação desta Convenção não prejulgam as relações de filiação e de família entre o credor e o devedor de alimentos. No entanto, essas decisões poderão servir de elemento probatório, quando for pertinente.
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