Legislação
Decreto 2.455, de 14/01/1998
Art. 17
Capítulo III - DA REGULAÇÃO, DA CONTRATAÇÃO E DA FISCALIZAÇÃO (Ir para)
Seção III - DA FISCALIZAÇÃO (Ir para)
Art. 17- Dos atos praticados pela fiscalização caberá recurso à Diretoria da ANP como última instância administrativa.
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