Legislação

Decreto 2.490, de 04/02/1998

Art.

(Revogado pelo Decreto 10.854, de 10/11/2021, art. 187. Vigência em 11/12/2021). Trabalhista. Regulamenta a Lei 9.601, de 21/01/1998, dispondo sobre o contrato de trabalho por prazo determinado e dá outras providências.

Atualizada(o) até:

Decreto 10.854, de 10/11/2021, art. 187 (Revogação total. Vigência em 11/12/2021)
[Revogado pelo Decreto 10.854, de 10/11/2021, art. 187. Vigência em 11/12/2021]. Lei 9.601/1998 (Contrato de trabalho por prazo determinado)

O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o CF/88, art. 84, IV, da CF/88, e tendo em vista o disposto na Lei 9.601, de 21/01/1998, Decreta:

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