Legislação
Decreto 2.494, de 10/02/1998
(Revogado pelo Decreto 5.622, de 19/12/2005). Administrativo. Ensino. Regulamenta o art. 80 da Lei 9.394, de 20/12/96, e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Decreto 5.622, de 19/12/2005 (Revogação total). Decreto 2.561, de 27/04/98 (arts. 11 e 12)Decreto 5.622/2005 (Revogação)
O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, IV, da Constituição, e de acordo com o disposto no art. 80 da Lei 9.394, de 20/12/96, Decreta:
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Este modelo de petição visa anular uma escritura de cessão de direitos sobre imóvel (fazenda) em razão do não cumprimento do acordo de pagamento por parte do comprador, destacando a vulnerabilidade do vendedor idoso e o uso indevido de procuração.
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Este modelo de petição de agravo em recurso especial é dirigido contra decisão do Vice-Presidente do Tribunal de Justiça que negou seguimento a um Recurso Especial (REsp), fundamentando-se nas Súmulas 283 e 284 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O documento detalha os argumentos legais, constitucionais e jurídicos para contestar a decisão, buscando demonstrar o cabimento do recurso especial e a importância de sua análise pelo STJ.
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