Legislação
Decreto 2.521, de 20/03/1998
Art. 66
Capítulo XI - DA FORMA DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS (Ir para)
Seção VI - DOS BILHETES DE PASSAGEM E SUA VENDA (Ir para)
Art. 66- Uma via do bilhete de passagem destinar-se-á ao passageiro e não poderá ser recolhida pela transportadora, salvo em caso de substituição.
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