Legislação
Decreto 2.521, de 20/03/1998
Art. 67
Capítulo XI - DA FORMA DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS (Ir para)
Seção VI - DOS BILHETES DE PASSAGEM E SUA VENDA (Ir para)
Art. 67- A venda de passagens será efetuada diretamente pela transportadora ou por intermédio de agente por ela credenciado, sob sua responsabilidade.
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